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20 de Setembro de 2021

Indicação de ministro ao Supremo Tribunal Federal

Algumas considerações constitucionais e culturais

André Furtado de Oliveira, Advogado
há 2 meses

Aqui no Brasil, a recente indicação de André Mendonça ao cargo de Ministro do STF por Bolsonaro, em função da vaga aberta pela aposentadoria compulsória do Min. Marco Aurélio foi criticada por muitos, já que o Presidente disse que deve compor a Suprema Corte um ministro “terrivelmente evangélico”.

Bom, antes de adentrar ao mérito da questão, vamos explicar o que é o Supremo Tribunal Federal.

O STF é orgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro. Tem a missão institucional que consiste na salvaguarda dos valores constitucionais, na concretização dos direitos fundamentais e na proteção da democracia.

O STF tem 130 anos de história desde que o Brasil se tornou uma República.

Sempre foi um órgão com histórico de decisões importantes para o país, julgando temas da mais alta relevância, tais como nepotismo, pesquisa de células tronco, execução de pena após segunda instância, aborto, vaquejada, escândalos de corrupção, reservas indígenas, união estável homoafetiva, sacrifício de animais em ritos religiosos, dentre outros.

Também houve decisões em momentos políticos marcantes para o país, tais como o julgamento histórico da extradição de Olga Benário, mulher de Luis Carlos Prestes, à Alemanha, no governo de Vargas.

E já que estamos na pandemia e em momento de imunização, cabe lembrar uma decisão da Suprema Corte no sentido do impedimento de vacinação compulsória à época da varíola no começo do século XX.

Além disso, vale lembrar que o Presidente da Corte Suprema Brasileira é o quarto da Linha sucessória da Presidência da República. Inclusive, 7 ministros já ocuparam a Presidência de forma interina no país, incluindo o recém aposentado Marco Aurélio, à época do governo FHC.

Quanto aos requisitos para integrar o órgão de cúpula do Poder Judiciário, a Constituição Brasileira dispõe que deve ser composto por brasileiro nato (art. 12, § 3.º) e compete ao Presidente da República nomear, após aprovação por maioria absoluta pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 84, XIV).

Ainda, o art. 101 da CF estabelece que deve ser escolhido para o cargo de Ministro um cidadão brasileiro com mais de 35 anos de idade e menos de 65 anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada.[1]

Por fim, o indicado deve estar no pleno gozo dos direitos políticos.

Importante consignar que o STF tem a mais alta das missões judiciais, cabendo-lhe a guarda da Constituição. Daí porque a sua vaga deve ser preenchida por alguém com reputação ilibada e notável saber jurídico. É um cargo que visa proteger o Estado Democrático de Direito Brasileiro, onde se julgarão questões constitucionais de altíssima importância na vida prática do país.

Nesse sentido, segundo Igor Clóvis Silva Miranda:

Por conclusão, deve-se entender o ''notável saber jurídico'', insculpido na Carta Magna, como aquele louvável, insigne, ilustre, alcançado através de esforço intelectual e natural capacidade extraordinária do postulante, relativamente a um aprofundado conhecimento no ramo das Ciências Jurídicas, o que significa não somente formação superior em Direito nem apenas o conhecimento ordinário sobre a Ciência do Direito. É mais que isso. É o saber extraordinário do jurisconsulto, passível de observação em sua pretérita atividade doutrinária, acadêmica e profissional.”[2]

Por reputação ilibada, o mesmo autor, citando Meireles apud Santos e Inglesi (2008, p. 60), explica que ''o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e desonesto''.[3]

Assim, reputação ilibada deve ser entendida por aquele histórico incorruptível.

Esses são, portanto, os requisitos para integrar a Suprema Corte brasileira: ser brasileiro nato, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, além de ter notável saber jurídico e reputação ilibada.

Todas as demais características, não estando abarcadas pela Constituição, pouco importam para ocupar essa nobre função.

O fato do Ministro ter suas expressões religiosas de forma pública não invalida sua entrada ao Órgão de Cúpula, já que o credo religioso não é caráter distintivo adotado pela ordem jurídica do país.

Em artigos doutrinários, também é abordada a questão da representatividade, muito embora não seja este um critério constitucional e/ou legal obrigatório. Mas sublinhe-se que a diversidade de pensamentos na Corte Suprema seria um ponto interessante.

Nessa linha de raciocínio, Diego Viegas Veras considera:

O Supremo Tribunal Federal deve ser formado por cidadãos que, além de preencherem os requisitos previstos no artigo 101 da Constituição Federal, detenham a pluralidade de visões de mundo, guardada, sempre que possível, a heterogeneidade cultural de sua população: nisso reside o reforço de sua legitimidade constitucional.[4]

Nesse proveito, vale lembrar que, na época da Presidência de Obama nos EUA, cujo sistema é bem parecido com o nosso, o então presidente indicou a juíza Sonia Sotomayor para uma vaga na Suprema Corte Americana. Em seu livro autobiográfico, Obama afirma que uma mulher imigrante traria uma composição diversificada ao mais importante órgão judiciário do país.

Sotomayor é porto-riquenha criada na região do Bronx e formou-se em Direito na Universidade de Yale, tendo feito um trabalho notável como procuradora no gabinete da promotoria de Manhattan.

Vejamos o que o então Presidente dos EUA disse:

Havia outras considerações que faziam de Sotomayor uma escolha convincente. Ela seria a primeira latina – e apenas a terceira mulher – a servir na Suprema Corte.[5]

Inclusive a própria Ministra Sotomayor, antes de ser indicada, fez um discurso no campus de Berkeley da Universidade da Califórnia, no ano de 2001, em que defendia que mulheres e juízes pertencentes à minoria contribuíam com uma perspectiva muito necessária aos tribunais federais.

Trazendo um paralelo para o Brasil, a indicação de um jurista evangélico para compor o STF também pode ser lida a partir da tentativa de diversificar a Corte mais alta do país.

Nesse ponto, a questão regional também seria um fator de equilíbrio, valendo lembrar que o Supremo tem um histórico de ter ministros das mais variadas regiões do Brasil, embora RJ e SP sejam os estados que mais contaram com ministros na Suprema Corte.

A importância da regionalidade diversificada promete efetividade, a exemplo da época em que o STF julgou a constitucionalidade da vaquejada.[6]

Ou seja, citando José Ortega y Gasset, cuja célebre frase “eu sou eu e minha circunstância”, o contexto do tempo e lugar ajudam na interpretação de leis que se referem a questões tipicamente regionais. Isso porque o ministro antes de tudo é um homem e o homem procura sentido naquilo em que ele vive em determinado tempo e época.

Caso queira ver minha opinião no vídeo, acesse:

Indicação de Ministro ao STF - YouTube


[1] Para a nomeação, o presidente da República deverá observar se o candidato a ministro ostenta os seguintes requisitos constitucionais objetivos: ser brasileiro nato e contar com mais de 35 e menos de 65 de idade. Soma-se a essas condições a seguinte avaliação, de grande subjetividade: ter notável saber jurídico e reputação ilibada. (...)

Os riscos inerentes à atuação de um juiz que se dispõe a ser um interlocutor de determinada corrente política na Suprema Corte norte-americana são mitigados pelos restritos poderes que um julgador individualmente possui naquele tribunal constitucional, no qual só há espaço para atuação do magistrado em decisões colegiadas.

No Supremo Tribunal Federal, por outro lado, esses riscos são substancialmente maiores. Isso porque, ao contrário do que acontece na Suprema Corte norte-americana, tem se tornado praxe no Brasil, diante da expressa previsão legal, que os ministros do STF profiram decisões individuais, sem resistência de seus pares ao julgarem recursos em órgãos colegiados daquela corte.

(...)

O projeto Supremo em Números, da Fundação Getulio Vargas, aponta que aproximadamente 93% das decisões tomadas pelo STF são monocráticas, proferidas por apenas um dos ministros que compõem a corte.

In: ConJur - Opinião: Revisitando a questão do poder vitalício dos ministros do STF.

[2] Idem Ibidem.

[3] Idem ibidem.

[4] In: ConJur - Diego Véras: A composição histórico-geográfica do STF

[5] OBAMA, Barack. Uma terra prometida. São Paulo: Cia das Letras, 2020.

[6] In: ConJur - Diego Véras: A composição histórico-geográfica do STF

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