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28 de Outubro de 2021

Liberdade de expressão

Até onde vai?

André Furtado de Oliveira, Advogado
há 2 meses

A recente prisão de Roberto Jefferson determinada pelo STF nos faz pensar sobre até onde vai a liberdade de expressão.

As liberdades são constitucionalmente previstas em todo Estado Democrático de Direito.

Em nossa Carta Magna, a liberdade de expressão ou de manifestação do pensamento ganhou contorno nos arts. 5.º, IV e IX e 220, sendo vedado o anonimato e a censura.

É natural dos regimes democrático, portanto, não autoritários, os cidadãos serem livres.

Livres para trabalhar, livres para negociar, livres para escolher comprar, livres para se manifestar, livres para se associar.

A liberdade, em sua essência, é um atributo natural do homem, único ser vivo capaz de escolher qual destino seguir.


A liberdade, então, procede à razão. A razão precede a liberdade. Isto é, se não pudéssemos raciocinar intelectualmente não poderíamos ser livres.

Os animais não raciocinam intelectualmente, de modo que agem por instinto. Por isso, que não tem estes seres liberdades.

Assim, um governo ou um poder que não dê guarida a liberdade de seus cidadãos é um governo ou poder que nega a humanidade de cada indivíduo.

Ainda, um ser humano que utiliza sua liberdade para atacar a humanidade de outro indivíduo, com discursos de ódio ou de apologia a crime, também está esvaziando a sua própria liberdade, que tem como fundamento a própria natureza humana.

Verifica-se, então, que a liberdade tem limites. Deve ela ser exercida de forma a não perder o controle racional.

A liberdade total é anarquia, o que não se admite num regime democrático.

Ademais, é preciso lembrar que toda liberdade busca um fim. A liberdade sempre está atrelada a um objetivo, a uma finalidade.

Se esta finalidade for ilícita, obviamente que a liberdade não está em consonância com seu próprio fundamento, ou com o regime democrático de onde provém.

Portanto, a liberdade de expressão como forma de crítica aos poderes é compreensível, o que não pode ocorrer é o ataque à humanidade e às instituições democráticas. Ou seja, não pode haver violência nos meios de exercício da liberdade de expressão nem incentivos a crimes.

A nossa Constituição, ao proteger a liberdade de expressão, não a resguarda de modo absoluto, devendo ser compatibilizada com as demais garantias, direitos e liberdades.

5 Comentários

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Liberdade vigiada, não é liberdade.

Um país livre é aquele onde se pode falar e escrever o que quiser, ainda que alguém sinta-se ofendido, o que não significa que se possa imputar crime ou falar mentira. Até porque, vamos combinar, como falar para 1000 ou um milhão de pessoas sem que NENHUMA sinta-se ofendida? Aliás, a melhor forma de censurar é justamente dizer que aquela palavra ofende alguém... Quanto mais vago a definição do crime, maior as chances das pessoas utilizarem aquele item como argumento para censurar. continuar lendo

Dr. André.

Fico imaginando nas manifestações dos blackblocks que aconteceram em 2013 se Alexandre de Moraes estivesse no STF.

https://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2021/08/20/decisao-moraes-operacao-pf-sergio-reis.htm

"O exercício da liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, não permitindo a organização de empreitadas criminosas, travestidas de reuniões não pacíficas onde se pretenda a utilização de coação, força e violência para atingir objetivos ilícitos", afirma." continuar lendo

Prezado Dr. Fernando, boa tarde

Penso que a manifestação dos blackblocks nem poderia ser autorizada, por disposição expressa da Constituição.

Art. 5.º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

À época também critiquei este tipo de "liberdade".

abs. continuar lendo

O que vejo é uma espécie de canonização das instituições e do próprio conceito de democracia. continuar lendo

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o país sempre tolerou o que se chama de “ataque às instituições democráticas” em diversas formas e gravidades. Vai desde o indivíduo comum falando em “prender todos aqueles bandidos lá no Congresso” até receber a “turma” do juiz (Sérgio Moro) “à bala” por um presidenciável, passando por declarações que podem ser consideradas racistas contra Joaquim Barbosa na época do mensalão. Nenhuma enorme preocupação com as instituições…

Mesmo quando se envolve um ilícito, tudo é baseado no devido processo legal. Respeita-se as regras de competência, vale-se de crime anteriormente definido (e a tipificação é objetiva), tem participação do fiscal da lei (MP) e etc. Até o caso Ellawnger passou por todos os trâmites, chegando ao STF, para que fosse condenado e os livros recolhidos.

Mas então, de um ano para cá, tudo muda? E essa mudança só vale para figuras de certo espectro político, e não para todos? Qual foi o fenômeno social novo que ocorreu para justificar essa mudança? Quais foram as profundas discussões no meio jurídico que embasaram esses novos contornos e limitações a liberdade de expressão, incluindo a forma como o estado deve agir de imediato?

Pois é…

Sob a desculpa de estar protegendo instituições, está se atropelando gravemente direitos e garantias fundamentais! Sob o manto da “defesa da democracia” (ou “combatendo atos antidemocráticos”) prática-se atos de ditadura! Rasga-se a Constituição Federal para que a própria suposta vítima prenda, investigue e julgue (nesta ordem) seus desafetos — em semelhança com o que acontece na Venezuela.

Essa semana chegou-se ao cúmulo de dizer que “incentivar posições anticientíficas” não é protegido pela liberdade de expressão… vindo de um Ministro a qual o STF é chamado para decidir sobre transfusão de sangue para testemunha de Jeová! Em um país onde se fala em cura espiritual, em reza para ficar curado, em tratamentos alternativos, quer se falar realmente que não cabe liberdade de expressão para “incentivar posições anticientificas”? Olha a barbaridade…

Não dá para tratar isto com normalidade. Causa estranheza ver fundamentações ad hoc para novas limitações para a liberdade de expressão decidida por pouquíssimas autoridades. Não há beleza nenhuma do direito em relação a isto. O precedente que está se justificando ainda se voltará contra a população… continuar lendo